O que é PRONATEC | Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins

O que é PRONATEC
Publicação: 09/04/2013 14:53, Última modificação: 09/04/2013 15:09

O que é PRONATEC?

O Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) foi criado pelo Governo Federal, em 2011, com o objetivo de ampliar a oferta de cursos de educação profissional e tecnológica.

Objetivos:

  • Expandir, interiorizar e democratizar a oferta de cursos de educação profissional técnica de nível médio e de cursos de formação inicial e continuada ou qualificação profissional presencial e a distância;
  • Construir, reformar e ampliar as escolas que ofertam educação profissional e tecnológica nas redes estaduais;
  • Aumentar as oportunidades educacionais aos trabalhadores por meio de cursos de formação inicial e continuada ou qualificação profissional;
  • Aumentar a quantidade de recursos pedagógicos para apoiar a oferta de a educação profissional e tecnológica;
  • Melhorar a qualidade do ensino médio.

O Pronatec envolve um conjunto de iniciativas:

Expansão da Rede Federal

A Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica está presente em todos os estados brasileiros, com mais de 350 unidades em funcionamento, oferecendo cursos de formação inicial e continuada, técnicos, superiores de tecnologia, licenciaturas e programas de pós-graduação.

Programa Brasil Profissionalizado

O Programa Brasil Profissionalizado destina-se à ampliação da oferta e ao fortalecimento da educação profissional e tecnológica integrada ao ensino médio nas redes estaduais, em parceria com o Governo Federal.

Rede e-Tec Brasil

Na Rede e-Tec Brasil são oferecidos gratuitamente cursos técnicos e de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional, na modalidade a distância. Poderão oferecer cursos a distância as instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica; as unidades de ensino dos serviços nacionais de aprendizagem (SENAI, SENAC, SENAR e SENAT); e instituições de educação profissional vinculadas aos sistemas estaduais de ensino.

Acordo de Gratuidade com os Serviços Nacionais de Aprendizagem

O Acordo de Gratuidade tem por objetivo ampliar, progressivamente, a aplicação dos recursos do SENAI, do SENAC, do SESC e do SESI, recebidos da contribuição compulsória, em cursos técnicos e de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional, em vagas gratuitas destinadas a pessoas de baixa renda, com prioridade para estudantes e trabalhadores.

Bolsa-Formação

Além das iniciativas voltadas ao fortalecimento do trabalho das redes de educação profissional e tecnológica existentes no país, o Pronatec criou a Bolsa-Formação, por meio da qual serão oferecidos, gratuitamente, cursos técnicos para estudantes matriculados no Ensino Médio e cursos de formação inicial e continuada ou qualificação profissional para grupos sociais de diferentes perfis.

A Bolsa-Formação oferecerá vagas gratuitas de Educação Profissional e Tecnológica. Terá duas modalidades: a Bolsa-Formação Trabalhador, que oferecerá cursos de Formação Inicial e Continuada (cursos de curta duração, com 160 horas-aula ou mais) para beneficiários do seguro-desemprego e dos programas de inclusão produtiva do Governo Federal; e a Bolsa-Formação Estudante, que oferecerá cursos técnicos (de maior duração, pelo menos 800 horas-aula) para estudantes das redes públicas.

Quais cursos podem ser ofertados pelo PRONATEC?

A legislação prevê oferta de apenas duas modalidades de cursos pelo PRONATEC:

a) cursos de formação inicial e continuada (FIC) ou qualificação profissional, com no mínimo 160 horas; e

b) cursos de educação profissional técnica de nível médio concomitantes apenas para alunos matriculados no ensino médio da rede pública.

O Campus deve se pautar na sua infraestrutura de laboratórios e salas, além do corpo de servidores para definir os cursos a serem ofertados.

O que são as instituições demandantes?

As instituições demandantes são aquelas que vão identificar os potenciais alunos para os cursos do Pronatec: Prefeituras através das Secretarias de Assistência Social ou equivalente, Secretarias da Educação municipal ou estadual (só para alunos matriculados no ensino médio), Ministério da Defesa, Ministério do Turismo (via site http://pronateccopa.turismo.gov.br ), Ministério do Trabalho e Emprego através do Sine. No processo, essas instituições inscrevem via SISTEC os estudantes nos cursos.

Assim, os campi que queiram ofertar cursos do PRONATEC devem procurar as instituições demandantes para tentar fazer algum tipo de parceria que possibilite a viabilização dos cursos que desejam.

O que são as instituições ofertantes?

A oferta de cursos se dará em parceria com instituições de educação profissional e tecnológica, que serão denominados parceiros ofertantes;
Instituições da Rede Federal de EPCT e os serviços nacionais de aprendizagem (Sistema ‘S’).

Base Legal – PRONATEC

Portaria MEC Nº 168 DE 07 de março de 2013

Dispõe sobre a oferta da Bolsa-Formação no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego – Pronatec, de que trata a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, e dá outras providências.

Resolução Nº 37, de 23 de agosto de 2012 (CD/FNDE) (Altera o art. 10 da Resolução CD/FNDE nº 61, de 11 de novembro de 2011).

Resolução Nº 23, de 28 de junho de 2012 (CD/FNDE)

Estabelece orientações, critérios e procedimentos para a transferência de recursos financeiros ao Distrito Federal e aos Estados, por intermédio dos órgãos gestores da educação profissional tecnológica, visando à oferta de Bolsa-Formação no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), bem como para a execução e a prestação de contas desses recursos, a partir de 2012.

Decreto N° 7.721, de 16 de abril de 2012 (Presidência da Republica/Casa Civil)

Dispõe sobre o condicionamento do recebimento da assistência financeira do Programa de Seguro–Desemprego à comprovação de matrícula e frequência em curso de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional, com carga horária mínima de cento e sessenta horas.

Portaria N° 270, de 30 de março de 2012 (MEC)

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), regulamenta a adesão das mantenedoras de entidades privadas de educação profissional e tecnológica e dá outras providências.

Resolução N° 4, de 16 de março de 2012 (CD/FNDE)

Altera a Resolução CD/FNDE nº 62, de 11 de novembro de 2011

Resolução N° 3, de 16 de março de 2012 (CD/FNDE)

Altera a Resolução CD/FNDE nº 61, de 11 de novembro de 2011

Portaria N° 185, de 12 de março de 2012 (MEC)

Fixa diretrizes para execução da Bolsa–Formação no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego – Pronatec, nos termos da Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, e dá outras providências.

Portaria N° 1.568, de 3 de Novembro de 2011 (MEC)

Aprovar o Guia Pronatec de Cursos de Formação Inicial e Continuada, elaborado pela Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação, disponibilizado no sítio eletrônico oficial do Ministério da Educação.

Lei N° 12.513, de 26 de Outubro de 2011

Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego – PRONATEC – altera as Leis n. 7.998, de 11 de janeiro de 1990, n. 8.121, de 24 de julho de 1991 e n. 10.260, de 12 de julho de 2001.

Decreto N° 7.589, de 26 de Outubro de 2011(Presidência da Republica/Casa Civil)

Institui no âmbito do Ministério da Educação, a Rede e-Tec Brasil com a finalidade de desenvolver a educação profissional e tecnológica na modalidade de educação a distância, ampliando e democratizando a oferta e o acesso à educação profissional pública e gratuita no País.